MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS

Prefeitura

Perguntas e Respostas



Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

Como faço para tirar/emitir o Cartão do SUS?
Cada usuário do SUS pode agendar suas consultas médicas ou de enfermagem na unidade básica de saúde que a sua equipe saúde da família está cadastrada, isto pode ser visto com o agente comunitário de saúde que te visita mensalmente. Documentos necessários para o agendamento em mãos. -Numero do cartão do sus atualizado. -Numero de CPF -Numero de RG -Nome completo correto -Endereço de residência correto -Telefone para contato -Quem é seu agente comunitário de saúde.

O que é necessário para fazer o documento de identidade?
Certidão de Nascimento original e cópia, Certidão de Casamento original e cópia. Duas fotos 3x4 atuais. Comprovante de Residência, CPF. Taxa 1º GRATUITA, Taxa 2º via R$ 97,81. Acima de 60 anos não paga taxa, de outros estados é gratuita, mas muda o número do RG. A senha só será entregue com apresentação de todos documentos. PIS/PASEP.

O que é a LC 131 ?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

O que é Plano Plurianual (PPA)?
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

Quais são os documentos necessários para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
ORIGINAIS E OBRIGATÓRIOS – CPF. Carteiras de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento. Título de Eleitor, Comprovante de endereço como: conta de água, energia ou telefone. Trazer todos os documentos pessoais para serem incluídos na CTPS inclusive CNH. (Não é obrigatório). Para emissão da CTPS (novo modelo off-line de CTPS) não precisa trazer fotos. A foto é tirada no momento da emissão da carteira e sem custos. 2ª VIA CTPS Em caso roubo, extravio ou furto da carteira de CTPS anterior. É obrigatório fazer o Boletim de Ocorrência Policial. No caso do trabalhador não possuir mais sua CTPS, por algumas razões citadas anteriormente, deverá apresentar o número da CTPS anterior pelos seguintes meios: Extrato do PIS, Extrato do FGTS, Cópia da ficha de Registro de Empregado com carimbo do CNPJ da Empresa, Impresso de Seguro Desemprego ou procurar a Caixa Econômica mais próxima e solicitar número da sua CTPS.

O que é Cadastro Único ?
Cadastro Único O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais. A exemplo o Programa Bolsa Família: O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único, com renda per capita familiar de até R$ 85,00; e com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00.

Como se Cadastrar no Cadastro Único?
Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. O Responsável Familiar é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família. O RF deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora. Se não souber onde fica o local de cadastramento, pode buscar essa orientação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa. Em muitas localidades, o próprio Cras realiza o cadastramento das famílias.

O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

O que é Licitação?
A licitação é um procedimento administrativo disciplinado em lei e conduzido por um órgão ou entidade dotado de competência específica, por meio do qual a administração Pública, mediante ato administrativo prévio, define critérios objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa, visando à contratação com terceiros de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, assegurando isonomia aos interessados em contratar com o Poder Público.