Acessos: 5029

Descrição Serviço de Informações ao Cidadão
Tipo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Rua Florianópolis nº 503 - Bairro Maranata
Horário de Atendimento Segunda a Sexta - 07:00 ás 13:00
Telefone(s) (69)9 9237-1697
E-mail [email protected]
Site http://srv_web:5659/transparencia/index.php
Responsável Adria Amanda Freire Parente - Responsável SIC
Cargo Assessora
Ato/Nomeação Decreto nº 470/2022
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 152 - 2016 “Dispõe sobre regulamentação ao acesso ás informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, “Dispõe sobre regulamentação ao acesso ás informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providencias”.608