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Processo: 2-4475/2024

Tipo Processo
PROCESSO EXTERNO
Assunto
SOLICITANDO TITULAÇÃO DEFINITIVA
Unidade/Órgão Atual
DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO
Usuário/Responsável
Jessica Adrielle Ferreira de Freitas
Interessado
MEDITERRANEO CEREJEIRAS CLUBE

Documentos

documentos por página

Página 1 de 3

Seq.	Data Envio	Data Recebimento	Unidade Origem	Unidade Destino	Despacho/Súmula
1	19/07/2024 10:52:00	22/07/2024 11:14:48	PROTOCOLO	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	SOLICITANDO TITULAÇÃO DEFINITIVA
Unidade Origem: PROTOCOLO Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Despacho: SOLICITANDO TITULAÇÃO DEFINITIVA
2	22/07/2024 11:37:14	22/07/2024 11:42:26	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	Análise e parecer jurídico.
Unidade Origem: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Unidade Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despacho: Análise e parecer jurídico.
3	07/08/2024 08:11:57	14/08/2024 09:43:44	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	PROCESSO nº 4475/2024 Processo em regularização Doc. Juntados (fls.) Requerimento inicial. ok Documentos pessoais. ok Espelho do Cadastro imobiliário municipal ok Comprovantes de aquisição do imóvel (contratos) - incompleto Declarações de posse, com firmas reconhecidas. Recolhimentos das taxas iniciais. falta Laudo de vistoria falta Verificação dos impostos IPTU ? constam débitos Recomendações finais: Recolher taxas iniciais. Após, recolher IPTU, ITBI/Taxas sobre o maior valor venal encontrado, de acordo com o art.265, CTM. Recolhidas as taxas iniciais. Infere-se da documentação apresentada que inexiste documento legalmente comprobatório como prova da posse/propriedade pelo Mediterrâneo. Tendo em vista que as minutas públicas de compra e venda estão apócrifas sendo, portanto inválidas. A solução adequada, no caso concreto, se dá pela justificação de posse na via judicial.
Unidade Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Despacho: PROCESSO nº 4475/2024 Processo em regularização Doc. Juntados (fls.) Requerimento inicial. ok Documentos pessoais. ok Espelho do Cadastro imobiliário municipal ok Comprovantes de aquisição do imóvel (contratos) - incompleto Declarações de posse, com firmas reconhecidas. Recolhimentos das taxas iniciais. falta Laudo de vistoria falta Verificação dos impostos IPTU ? constam débitos Recomendações finais: Recolher taxas iniciais. Após, recolher IPTU, ITBI/Taxas sobre o maior valor venal encontrado, de acordo com o art.265, CTM. Recolhidas as taxas iniciais. Infere-se da documentação apresentada que inexiste documento legalmente comprobatório como prova da posse/propriedade pelo Mediterrâneo. Tendo em vista que as minutas públicas de compra e venda estão apócrifas sendo, portanto inválidas. A solução adequada, no caso concreto, se dá pela justificação de posse na via judicial.
4	14/08/2024 09:43:49	14/08/2024 09:48:25	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	DEPARTAMENTO DE RECEITA	Emissão da taxa inicial.
Unidade Origem: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE RECEITA Despacho: Emissão da taxa inicial.
5	14/08/2024 09:51:12	14/08/2024 10:00:06	DEPARTAMENTO DE RECEITA	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	SEGUE TAXA INICIAL DA TITULAÇÃO DEFINITIVA ANEXADA.
Unidade Origem: DEPARTAMENTO DE RECEITA Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Despacho: SEGUE TAXA INICIAL DA TITULAÇÃO DEFINITIVA ANEXADA.
6	14/08/2024 10:01:40	14/08/2024 10:21:31	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	GABINETE DO PREFEITO	Segue para decisão e providências.
Unidade Origem: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Segue para decisão e providências.
7	14/08/2024 10:45:08	27/08/2024 08:43:21	GABINETE DO PREFEITO	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	Segue para nova analise considerando os documentos anexados - Proc. 613/2004 - justificação de posse
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despacho: Segue para nova analise considerando os documentos anexados - Proc. 613/2004 - justificação de posse
8	27/08/2024 10:20:38	28/08/2024 07:30:32	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	GABINETE DO PREFEITO	Em analise aos autos, embora anexados outros documentos, não substituiu os documentos já constantes nos autos caracterizados como inválidos ante a ausência de assinatura. Desta feita, mantenho a recomendação do ID 539052.
Unidade Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Em analise aos autos, embora anexados outros documentos, não substituiu os documentos já constantes nos autos caracterizados como inválidos ante a ausência de assinatura. Desta feita, mantenho a recomendação do ID 539052.
9	28/08/2024 07:30:35	17/09/2024 09:17:59	GABINETE DO PREFEITO	CHEFIA DO GABINETE	Segue.
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: CHEFIA DO GABINETE Despacho: Segue.
10	17/09/2024 09:18:04	18/12/2024 07:59:02	CHEFIA DO GABINETE	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	Segue
Unidade Origem: CHEFIA DO GABINETE Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Despacho: Segue
11	13/01/2025 12:24:06	13/01/2025 18:53:11	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	Segue para nova análise conforme solicitado.
Unidade Origem: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Unidade Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despacho: Segue para nova análise conforme solicitado.
12	16/01/2025 07:52:16	24/01/2025 12:48:30	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	Conforme ID n. 621301, vieram estes autos novamente a esta Procuradoria, por meio do representante/presidente do Mediterrâneo Cerejeiras Clube para que o referido processo administrativo de titulação definitiva de propriedade do imóvel denominado Lote "01" da Quadra "004/1", Bairro Floresta, cadastro imobiliário nº 08.00401.001.000.00 fosse reanalisado. Ocorre que consta protocolado neste Órgão também através do processo administrativo nº 7417/2023, a solicitação de titulação definitiva do mesmo imóvel acima descrito, no entanto, a solicitação foi realizada pelo representante da F. D. Empreendimentos Imobiliários Ltda, para tanto, anexaram Instrumento Particular de Compra e Venda, tendo como Outorgante Vendedor o Mediterrâneo Cerejeiras Clube e como Outorgado Comprador F. D. Empreendimentos Ltda. Portanto, de acordo com a análise da cadeia possessória, prevista na Lei Municipal nº 3.628/2024, em seu artigo 4º, III, entende-se que este processo nº 4475/2024 não se trata de Titulação Definitiva, mas sim de Justificação de Posse. No entanto, a análise fica prejudicada, uma vez que está em trâmite na 2º Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras o Processo nº 7003055-69.2024.8.22.0013,ajuizada por Mediterrâneo Cerejeiras Clube em face do Município de Cerejeiras, o qual trata da Justificação Judicial de Posse do imóvel em questão, devendo portanto, aguardar a tramitação do referido processo judicial.
Unidade Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Despacho: Conforme ID n. 621301, vieram estes autos novamente a esta Procuradoria, por meio do representante/presidente do Mediterrâneo Cerejeiras Clube para que o referido processo administrativo de titulação definitiva de propriedade do imóvel denominado Lote "01" da Quadra "004/1", Bairro Floresta, cadastro imobiliário nº 08.00401.001.000.00 fosse reanalisado. Ocorre que consta protocolado neste Órgão também através do processo administrativo nº 7417/2023, a solicitação de titulação definitiva do mesmo imóvel acima descrito, no entanto, a solicitação foi realizada pelo representante da F. D. Empreendimentos Imobiliários Ltda, para tanto, anexaram Instrumento Particular de Compra e Venda, tendo como Outorgante Vendedor o Mediterrâneo Cerejeiras Clube e como Outorgado Comprador F. D. Empreendimentos Ltda. Portanto, de acordo com a análise da cadeia possessória, prevista na Lei Municipal nº 3.628/2024, em seu artigo 4º, III, entende-se que este processo nº 4475/2024 não se trata de Titulação Definitiva, mas sim de Justificação de Posse. No entanto, a análise fica prejudicada, uma vez que está em trâmite na 2º Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras o Processo nº 7003055-69.2024.8.22.0013,ajuizada por Mediterrâneo Cerejeiras Clube em face do Município de Cerejeiras, o qual trata da Justificação Judicial de Posse do imóvel em questão, devendo portanto, aguardar a tramitação do referido processo judicial.
13	24/01/2025 12:50:43	24/01/2025 13:07:40	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	Segue.
Unidade Origem: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Unidade Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despacho: Segue.
14	28/01/2025 12:22:43	28/01/2025 12:49:30	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO	Segue parecer conforme solicitado.
Unidade Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Destino: DEPARTAMENTO DE ESCRITURAÇÃO Despacho: Segue parecer conforme solicitado.

Seq.	Data/Hora	Histórico

SOLICITANDO TITULAÇÃO DEFINITIVA

	Cód.	Data/Hora	Descrição	Tipo

ID	Usuário Origem	Usuário Destino	Usuário Leitura	Data Envio	Data Leitura
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